Meatus

Política de privacidade

Versão 2026.1 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Minuta a ser validada pelo encarregado de dados da ALE/RO.

1. Quem trata os dados

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) é a controladora dos dados tratados no Meatus. A empresa contratada que fornece o sistema atua como operadora, só segundo as instruções da ALE/RO e o contrato.

2. Quais dados

Dados funcionais (nome, matrícula, e-mail institucional, cargo, lotação, chefia), dados bancários para pagamento e ressarcimento, dados das viagens (origem, destino, datas, finalidade, valores), documentos anexados (comprovantes, CNH, CRLV, cartões de embarque) e registros de acesso (data, hora, IP e ações no sistema).

3. Para que e com qual base legal

Para conceder, pagar e controlar diárias e passagens e para a prestação de contas, nos termos da Resolução nº 601/2024. As bases legais são o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas pela administração (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).

4. Compartilhamento

Com sistemas da própria ALE/RO (SIGEF, SEI, RH), com órgãos de controle quando exigido e no Portal da Transparência, que recebe apenas os dados de publicidade obrigatória. Diligências sigilosas não são publicadas antes do prazo previsto em norma.

5. Segurança

Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, controle de acesso por perfil com segregação de funções, segundo fator para perfis privilegiados, trilha de auditoria imutável, cópias de segurança e testes periódicos de recuperação.

6. Por quanto tempo

Pelo prazo necessário à prestação de contas e à fiscalização, conforme a tabela de temporalidade da ALE/RO. Ao fim do contrato, os dados são devolvidos à ALE/RO e eliminados dos ambientes da contratada, com declaração formal de descarte seguro.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre compartilhamento (LGPD, art. 18), pelo encarregado de dados da ALE/RO. Contato do encarregado: a definir pela ALE/RO.